Seguro Obrigatório Para Drones (RETA)
A partir de maio/2017 a ANAC divulgou as novas mudanças para utilização de Drones no Brasil, a principal delas é o Seguro Obrigatório Para Drone (RETA), algo equivalente ao DPVAT para veículos, que obriga qualquer pessoa que deseja pilotar um Drone com peso de até 25kg e em uso NÃO-RECREATIVO a contratar o seguro. O seguro RETA para drones, para estar em conformidade com a regulamentação, precisa oferecer uma cobertura mínima de R$ 232.961,69 (Duzentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), para danos corporais e pessoais a pessoas e bens no solo, colisão e abalroamento voando.
O fator de uso NÃO-RECREATIVO, tem gerado dúvidas em muitos iniciantes, isso porque, apesar de muitas pessoas não utilizarem o Drone para fins comerciais, a não ser que você utilize o equipamento apenas em área própria para aeromodelismo, poderá estar cometendo infração de tráfego aéreo. Na prática, é como se você não tivesse habilitação e saísse com um carro de corrida ou um cart em uma via pública. No caso do Drone, praticamente todo o espaço aéreo é via pública.
Atualmente os Drones são regulamentados por três órgãos ANAC, ANATEL e DECEA, e para voar dentro da legalidade o operador ou piloto deve estar regular em todas elas. Entenda a atuação de cada agência:
ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): A ANAC é a agência que cria as regras do espaço aéreo brasileiro e lançou em Maio regras específicas para uso de Drones, com intuito de criar normas para oferecer condições mais seguras na operações desse tipo de veículo. Acesse as regras na íntegra em: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/regras-da-anac-para-uso-de-drones-entram-em-vigor/release_drones_v2.pdf
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): A ANATEL é responsável pela regulamentação de dispositivos e equipamentos que emitem ou funcionem com radiofrequência. O papel da ANATEL é cuidar para que esse tipo de equipamento, não cause interferências e demais problemas nos sistemas de comunicação do país. Para isso os drones devem obrigatoriamente serem homologados na agência para utilização. Comunicado ANATEL: http://www.anatel.gov.br/institucional/ultimas-noticiass/2-uncategorised/1485-drones-devem-ser-homologados-para-evitar-interferencias
DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo): O DECEA é o órgão responsável pelo controle do espaço aéreo. É onde que deseja voar com drone deve solicitar autorização, ele regula quesitos como altura máxima para voar, locais proibidos e inclusive as condições de voo permitidas. Existe uma plataforma automatizada para solicitação de permissão voos e que você pode acessar em SARPAS: http://servicos2.decea.gov.br/sarpas/
Pronto agora sim, você pode voar com segurança e de acordo com a regulamentação vigente no país.
Você pode ainda se preferir, contratar o seguro de drone para o casco. Que garante o equipamento em caso de danos físicos e subtração do bem.